Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO - PL 030/2026 - PODER EXECUTIVO de 27/04/2026 por ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO - PL 030/2026 - PODER EXECUTIVO
Data
27/04/2026
Autor
ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO
Ementa
PARECER JURÍDICO - PL 030/2026 - PODER EXECUTIVO
Indexação