Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PDL 044/2026 de 29/04/2026 por Vinicius José Dantas da cunha (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PDL 044/2026
Data
29/04/2026
Autor
Vinicius José Dantas da cunha
Ementa
PARECER JURÍDICO PDL 044/2026 TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO.
Indexação