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Parecer Jurídico - PL 020/2026 - PARECER JURÍDICO de 30/04/2026 por ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PL 020/2026 - PARECER JURÍDICO

Data

30/04/2026

Autor

ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO

Ementa

PL 020/2026 - PARECER JURÍDICO

Indexação

OpenAPI