Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PDL 049/2026 de 06/05/2026 por Vinicius José Dantas da cunha (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PDL 049/2026
Data
06/05/2026
Autor
Vinicius José Dantas da cunha
Ementa
PARECER JURÍDICO PDL 049/26 - TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO
Indexação