Parecer Jurídico - PROCURADORIA CMC - PL 066.2025 - VER. RUTENIO de 01/09/2025 por Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PROCURADORIA CMC - PL 066.2025 - VER. RUTENIO
Data
01/09/2025
Autor
Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
Indexação