Parecer Jurídico - PLC 003.2026 - DIOGO -CONVERTE MULTA DE TRANSITO E de 17/05/2026 por (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLC 003.2026 - DIOGO -CONVERTE MULTA DE TRANSITO E
Data
17/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral