Parecer Jurídico - P. RES 004.2026 - PARECER PROCURADORIA- MESA DIRET de 17/05/2026 por (Projeto de Resolução nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
P. RES 004.2026 - PARECER PROCURADORIA- MESA DIRET
Data
17/05/2026
Autor
Ementa
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