Parecer Jurídico - PROCURADORIA CMC - PL 018.2026 - VER. ROSANGELA - de 20/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PROCURADORIA CMC - PL 018.2026 - VER. ROSANGELA -
Data
20/05/2026
Autor
Ementa
Indexação