Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PDL 055/2026 de 21/05/2026 por Vinicius José Dantas da Cunha (Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PDL 055/2026
Data
21/05/2026
Autor
Vinicius José Dantas da Cunha
Ementa
PARECER JURÍDICO PDL 055.26 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
Indexação