Parecer Jurídico - PROCURADORIA CMC - PL 062.2025 - Ver. Ana Aline Mo de 08/09/2025 por Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PROCURADORIA CMC - PL 062.2025 - Ver. Ana Aline Mo
Data
08/09/2025
Autor
Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
Indexação