Despacho - Despacho - Requer Parecer Jurídico de 10/06/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho - Requer Parecer Jurídico
Data
10/06/2026
Autor
Ementa
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