Parecer Jurídico - PROCURADORIA CMC - PL 064.2025- Ver. Ana Aline - A de 22/09/2025 por Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PROCURADORIA CMC - PL 064.2025- Ver. Ana Aline - A
Data
22/09/2025
Autor
Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
Indexação