Parecer Jurídico - PARECER PROCURADORIA - PL. 065.2025 - VER. IVANILD de 29/09/2025 por Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER PROCURADORIA - PL. 065.2025 - VER. IVANILD
Data
29/09/2025
Autor
Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
Indexação