Autógrafo - Autógrafo 55 do PL 66 de 07/10/2025 por Raiane Silva de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 55 do PL 66
Data
07/10/2025
Autor
Raiane Silva de Oliveira
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 4903, de 09 de dezembro de 2016, para incluir os servidores contratados por processo seletivo e os servidores cedidos de outros
municípios ou instituições no benefício do ponto facultativo no dia de seu aniversário.
municípios ou instituições no benefício do ponto facultativo no dia de seu aniversário.
Indexação