Parecer Jurídico - PL. 092.2025 - EXECUTIVO - PARECER PROCURADORIA - de 15/12/2025 por Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PL. 092.2025 - EXECUTIVO - PARECER PROCURADORIA -
Data
15/12/2025
Autor
Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
Indexação