Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO - PL 094/2025 de 22/12/2025 por ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO - PL 094/2025
Data
22/12/2025
Autor
ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO
Ementa
PARECER JURÍDICO - ADMISSIBILIDADE - PL 094/2025
Indexação