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Parecer Jurídico - PARERECER JURÍDICO - PDL 133/2025 de 30/12/2025 por ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO (Projeto de Decreto Legislativo nº 133 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARERECER JURÍDICO - PDL 133/2025

Data

30/12/2025

Autor

ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO

Ementa

PARERECER JURÍDICO - PDL 133/2025

Indexação

OpenAPI