Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 133 de 2025)
Total de Tramitações: 10
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/03/2026 | Gabinete da Presidência - GPRES | Arquivo - ARQ | Norma promulgada |
| 26/03/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Gabinete da Presidência - GPRES | Aguardando promulgação |
| 23/03/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEG | Aprovada |
| 23/03/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Ordem do Dia - Discursão e Votação |
| 19/03/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Secretaria Legislativa - SECLEG | Parecer emitido (Comissão) |
| 02/03/2026 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) |
| 02/03/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Apresentação e Deliberação |
| 30/12/2025 | Assessoria Jurídica - AJ | Secretaria Legislativa - SECLEG | Parecer Concluído (Jurídico) |
| 27/10/2025 | Protocolo - PROT | Assessoria Jurídica - AJ | Análise Preliminar (Jurídico) |
| 27/10/2025 | Autor (Proponente) - AUT | Protocolo - PROT | Recebida |