Projeto de Decreto Legislativo nº 133 de 2025 | Aprovada | 23/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 133 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando a elaboração do decreto para a publicação no Diário Oficial.