Parecer Jurídico - PROCURADORIA CMC - PL 006.2025 - Ana Aline Morais de 04/04/2025 por Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PROCURADORIA CMC - PL 006.2025 - Ana Aline Morais
Data
04/04/2025
Autor
Paula Michelle Linhares Floripes - Navde Rafael Varela dos Santos
Ementa
Indexação