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Dispõe sobre a reserva mínima de no mínimo 10% das vagas destinadas para estagiários aos portadores de deficiência nos órgãos da administração pública direta e indireta do município e dá outras providências.

Dispõe sobre a remoção e recolocação de placas de propaganda fixadas em pontos de ônibus quando obstruírem a passagem de pessoas portadoras de deficiência.

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal para a Mitra Diocesana de Caicó também denominada Diocese de Caicó.

Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de Caicó, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação dos medicamentos e insumos colocados à disposição da população pela rede pública municipal de Caicó e dá outras providências.

Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Cultural e Carnavalesca Bloco Canguru - ACCBC e dá outras providências.

Dispõe sobre a disponibilização de mesas, pontos de amostra, quiosques ou qualquer outra forma de exposição de produtos, aos artesãos municipais cadastrados na secretaria municipal de desenvolvimento econômico e turismo de Caicó-RN, nos eventos que possuirem incentivo do poder público municipal, além de dar outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas - SISMUD no munícipio de Caicó, e dá outras providências.

Institui Ponto Facultativo para os funcionários municipais lotados nas unidades administrativas municipais do distrito da Palma, e adota outras providências.

Institui ponto facultativo para os funcionários municipais lotados nas unidades administrativas municipais do Distrito de Laginhas, e adota outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 4.402/2003, e dá outras providências.