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DISPÕE sobre a responsabilidade decorrentes de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo oficial.

DISPÕE sobre a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal à igreja evangélica Assembleia de Deus para utilização como local de celebração culto evangélico.

INSTITUI e normatiza a execução do prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais de saúde bucal na atenção primária à saúde da secretaria municipal de saúde do município de Caicó, conforme portaria Nº 960 de 17 de julho de 2023 GM/MS.

CONCEDE auxílio alimentação aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito do poder legislativo de Caicó.

DISPÕE sobre isenção da taxa e tributos municipais para as cooperativas de catadores e catadores de materiais recicláveis, sediados e atuantes no município.

INSTITUI o jeton como indenização por comparecimento para as atividades em órgãos colegiados.

FIXA o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Parlamentares com Assento na Câmara de vereadores do município de Caicó, para a legislatura 01/01/2025 à 31/12/2028.

Não houver Projeto de Lei Complementar no Ano de 2023 por está Casa.

CONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Alcino Inácio Sobrinho.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à Ariana Maia Saldanha.

CONCEDE título de cidadão honorário à senhora Rosicleide Rúbia Pereira Medeiros.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à senhora Ozeane Araújo de Albuquerque da Silva.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à senhora Luzinete de Souza Dantas.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à senhora Kely Cristina Vitor.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à senhora Ângela Maria de Lima Silva.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à Josefa Fernandes dos Santos.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à senhora Zênia Figueirêdo de Araújo.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à senhora Irani Silveira da Costa Muniz.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à senhora Valdenia Bezerra de Lima.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à senhora Mariana de Medeiros Farias.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à senhora Nadjane de Brito Pereira Costa Lopes.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à senhora Roseanne Keylle Dantas de Medeiros.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à senhora Lucia de Fátima Farias.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à senhora Suerda de Brito Farias.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à senhora Francisca Régia Fernandes Vale.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à senhora Maria Marta Vale de Medeiros.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à senhora Luana Vidal Bugallo.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à Tânia Cristina Meira Garcia.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à senhora Michelle Sandra de Azevedo.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à senhora Janainy Paula de Oliveira.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à senhora Neurimar Azevedo Cunha Prudêncio.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à senhora Vagna da Silva de Almeida Oliveira.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à senhora Maria de Fátima Oliveira da Silva Medeiros.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Vila do Príncipe'' ao senhor Robson Maia Lins.

CONCEDE título de cidadão honorário de Caicó ao senhor Pr. Anderson Predes Matos.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à senhora Maria Vanércia Lopes.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à senhora Gabriela Silva Santos.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à senhora Leonara Carla de Araújo Pereira.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Mãe Quininha'' à senhora Maria Diane Braga Dantas Monteiro.

CONCEDE título de cidadão honorário à senhora Fernanda Régia Borges da Silva.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Vila do Príncipe'' à senhora Michelly Carla dos Santos.

CONCEDE título de cidadã honorária à senhora Maria de Lourdes Reges de Araújo.

CONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Silvio Torquato Fernandes.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Vila do Príncipe'' à senhora Maria de Lúcia da Silva.

CONCEDE comenda de honra ao mérito ''Vila do Príncipe'' ao senhor Francisco de Assis Medeiros.

CONCEDE título de cidadã honorária à senhora Maria do Socorro da Silva Batista.

CONCEDE título de cidadão honorário à senhora Joelma de Souza Azevedo.

CONCEDE título cidadã honorária à Samanda Alves de Freitas.

CONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Adalberto Fabrício da Silva.

CONCEDE título de cidadã honorária à senhora Renata Fonseca Pinto Cavalcante.