Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025 - Relatório Aprovado - 26/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025
Data Designação
26/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Irmão Renato
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado