Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2026 - Relatório Aprovado - 10/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2026
Data Designação
10/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Thales Rangel
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado