Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026 - Relatório Aprovado - 30/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Data Designação
30/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Irmão Renato
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado