Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025 | Análise Preliminar (Jurídico) | 15/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJ
Data Encaminhamento
15/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar (Jurídico)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação