Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025 | Parecer Concluído (Jurídico) | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído (Jurídico)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO - ADMISSIBILIDADE