Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025 | Parecer Pela Admissibilidade (Comissão) | 26/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

26/02/2026

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

26/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Pela Admissibilidade (Comissão)

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação