Projeto de Resolução nº 1 de 2026 | Análise Preliminar (Jurídico) | 04/03/2026 (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

04/03/2026

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - AJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Análise Preliminar (Jurídico)

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação