Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2026 | Parecer Concluído (Jurídico) | 09/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
09/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído (Jurídico)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO PDL 030/2026 - C. MÃE QUININHA - SEGUE PARA DELIBERAÇÃO