Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2026 | Aprovada | 11/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

11/03/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

11/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação