Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2026 | Norma promulgada | 18/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação