Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2026 | Parecer Concluído (Jurídico) | 25/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
25/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído (Jurídico)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PDL 035/2026 - TÍTULO DE CIDADÃO - SEGUE PARA DELIBERAÇÃO