Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Parecer Pela Admissibilidade (Comissão) | 09/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
09/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Pela Admissibilidade (Comissão)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação