Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2026 | Análise Preliminar (Jurídico) | 14/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJ
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar (Jurídico)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação