Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/04/2026 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando Relatoria (Comissão) |
| 29/04/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Apresentação e Deliberação |
| 29/04/2026 | Assessoria Jurídica - AJ | Secretaria Legislativa - SECLEG | Parecer Concluído (Jurídico) |
| 14/04/2026 | Protocolo - PROT | Assessoria Jurídica - AJ | Análise Preliminar (Jurídico) |
| 14/04/2026 | Autor (Proponente) - AUT | Protocolo - PROT | Recebida |