Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2026 | Parecer Concluído (Jurídico) | 06/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
06/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído (Jurídico)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO PDL 049/26 - TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO - SEGUE PARA DELIBERAÇÃO