Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 | Para emissão de parecer jurídico | 13/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

13/05/2026

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para emissão de parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação