Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2026 | Parecer emitido (Comissão) | 21/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

21/05/2026

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

21/05/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer emitido (Comissão)

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação