Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 | Parecer Concluído (Jurídico) | 25/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
25/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído (Jurídico)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO - PL 051/2025 - ENCAMINHADO PARA DELIBERAÇÃO