Lei Ordinária nº 5.123, de 01 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5123
Ano
2018
Data
01/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Verba Indenizatória, criada pela Lei Municipal n. 4.599/2013, cota para o exercício da atividade parlamentar municipal - CEAPM, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica