Lei Ordinária nº 4.931, de 20 de abril de 2017

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.753 de 24 de dezembro de 2014, Autoria o Poder Executivo a desafetar os terrenos constituídos de ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS 03 E ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS 04 e autoriza a promoção de suas doações e dos demais terrenos especificados ao longo deste corpo legislativo, ao Instituto Brasileiro de Habitação de Interesse Social – IBRHIS, para fins de promoção de programa habitacional Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Ministério das Cidades.