Lei Ordinária nº 5.113, de 25 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5113
Ano
2018
Data
25/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇAO DA LEGISLAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, REDEFININDO SUAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA E
ORGANIZAÇÃO, REGULA O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ORGANIZAÇÃO, REGULA O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica