Lei Ordinária nº 5.450, de 10 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5450
Ano
2023
Data
10/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/05/2023
Veículo de Publicação
FEMURN
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA a cessão de servidores públicos municipais e a recepção de servidores advindos de outros entes federativos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica