Lei Ordinária nº 4.878, de 21 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4878
Ano
2016
Data
21/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura aos professores das redes públicas estaduais, municipais e particulares de ensino, o direiro do pagamento de meia-entrada nos eventos que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica