Lei Ordinária nº 4.853, de 01 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4853
Ano
2016
Data
01/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação — REFIS, no Município de Caicó-(RN), autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica