Lei Complementar nº 4.886, de 13 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4886
Ano
2016
Data
13/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e privadas, e em estabelecimentos de crédito no âmbito do município de Caicó.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica