Lei Ordinária nº 4.906, de 20 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4906
Ano
2016
Data
20/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica o art. 1º e 2º da Lei nº. 4.706/2014, de 21 de agosto de 2014
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica