Lei Ordinária nº 4.798, de 14 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4798
Ano
2015
Data
14/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 4620/2013, de 02 de outubro de 2013, reduzindo os valores do ITVI nas aquisições de imóveis pelo Programa Minha Casa,
Minha Vida - PHCMV, e dá outras providências.
Minha Vida - PHCMV, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica