Lei Ordinária nº 4.873, de 15 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4873
Ano
2016
Data
15/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre afastamento remunerado de servidoras municipais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica